“Com esta lei criamos um instrumento que vai simplificar e garantir mais competitividade às microempresas
Governador sanciona lei que dá preferência a microempresas em licitações
Agora é lei, as microempresas e empresas de pequeno porte têm preferência e tratamento diferenciado nas licitações públicas em Santa Catarina no valor de até R$ 80 mil. O projeto de lei de autoria do deputado Dirceu Dresch, líder da bancada do PT, foi aprovado na Assembleia Legislativa no dia 18 de dezembro e sancionado pelo governador Luiz Henrique da Silveira na semana passada.
A lei nº 15.116/2010 abrange todas as compras realizadas pela administração pública, no âmbito estadual ou municipal. Conforme o líder do PT, a iniciativa visava regulamentar a legislação estadual ao que determina o capítulo 5 da Lei Geral da Microempresa, em vigor desde julho de 2007.
“Com esta lei criamos um instrumento que vai simplificar e garantir mais competitividade às microempresas, garantindo a elas o acesso às compras governamentais, um mercado bilionário”, comemora Dresch, que coordena a Subcomissão da Lei Geral da Microempresa da Assembleia Legislativa e integra o Fórum Estadual Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Santa Catarina.
Pelo texto, fica autorizado tratamento diferenciado e simplificado às micro e pequenas empresas nas compras públicas, no valor de até R$ 80 mil. As empresas devem estar enquadradas no Simples Nacional. Os órgãos públicos deverão comprar de micro e pequenas empresas o equivalente a 25% do orçamento destinado às compras púbicas durante o ano.
Nas licitações de maior valor e que exijam a subcontratação de empresas, as microempresas terão preferência em até 30% do valor licitado, sendo que o órgão público poderá pagar diretamente a microempresa subcontratada.
Efeitos - Em vigor desde julho de 2007 no âmbito do governo federal, a lei que dá preferência e tratamento diferenciado às microempresas nas licitações fez quadruplicar a participação das empresas de pequeno porte nos contratos feitos pela União. “Queremos que o mesmo aconteça em Santa Catarina. Será, sem dúvida, um grande incentivo para o crescimento das microempresas que são as maiores geradoras de emprego em nosso estado”, afirma Dresch.
Estima-se que as compras públicas movimentem no Brasil aproximadamente R$ 300 bilhões por ano.
