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Cria a Política Estadual da Produção de Lácteos e constitui o Conselho Estadual do Leite – CONSELEITE |
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Garante incentivos fiscais, acesso à tecnologia e assessoria técnica, apoio à organização dos produtores e política de preço mínimo |
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O FUNDPLAF visa garantir recursos orçamentários para desenvolver as ações propostas pela Política Estadual da Produção de Leite e Derivados |
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Cria o Selo Ecossocial da Produção de Leite da Agricultura Familiar Catarinense – SELEFAM |
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Projeto garante preferência a microempresas em licitações públicas de até R$ 80 mil |


